Questão 21
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Princípios específicos do Direito do Consumidor
(Exame de ordem 2013). Maria e Manoel, casados, pais dos gêmeos Gabriel e Thiago, que têm apenas três meses de vida, residem há seis meses no Condomínio Vila Feliz. O fornecimento do serviço de energia elétrica na cidade onde moram é prestado por uma única concessionária, a Companhia de Eletricidade Luz S.A. Há uma semana, o casal vem sofrendo com as contínuas e injustificadas interrupções na prestação do serviço pela concessionária, o que já acarretou a queima do aparelho de televisão e da geladeira, com a perda de todos os alimentos nela contidos. O casal pretende ser indenizado. Nesse caso, à luz do princípio da vulnerabilidade previsto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa que esteja de acordo.
A) Prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de que a vulnerabilidade no Código do Consumidor é sempre presumida, tanto para o consumidor pessoa física, Maria e Manoel, quanto para a pessoa jurídica, no caso, o Condomínio Vila Feliz, tendo ambos direitos básicos à indenização e à inversão judicial automática do ônus da prova.
B) A doutrina consumerista dominante considera a vulnerabilidade um conceito jurídico indeterminado, plurissignificativo, sendo correto afirmar que, no caso em questão, está configurada a vulnerabilidade fática do casal diante da concessionária, havendo direito básico à indenização pela interrupção imotivada do serviço público essencial.
C) É dominante o entendimento no sentido de que a vulnerabilidade nas relações de consumo é sinônimo exato de hipossuficiência econômica do consumidor. Logo, basta ao casal Maria e Manoel demonstrá-la para receber a integral proteção das normas consumeristas e o consequente direito básico à inversão automática do ônus da prova e à ampla indenização pelos danos sofridos.
D) A vulnerabilidade nas relações de consumo se divide em apenas duas espécies: a jurídica ou a científica e a técnica. Aquela representa a falta de conhecimentos jurídicos ou outros pertinentes à contabilidade e à economia, e esta, à ausência de conhecimentos específicos sobre o serviço oferecido, sendo que sua verificação é requisito legal para inversão do ônus da prova a favor do casal e do consequente direito à indenização.
E) No sistema das relações de consumo reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, a identificação de que existe um elo mais fraco na relação traduz o reconhecimento da transparência.
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Questão 22
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Princípios específicos do Direito do Consumidor
(Juiz do Trabalho - RJ - 2015). Sob a visão clássica, cinco são os princípios que regem o direito contratual. A relação de consumo é ajustada por contrato e aqueles princípios também a ela se aplicam. Contudo, em face da natureza da relação de consumo, alguns desses princípios têm seu valor reduzido, enquanto outros assumem relevância. Tem relevância para a relação de consumo, o seguinte princípio do direito contratual:
A) Da ordem pública.
B) Da relatividade dos contratos.
C) Da boa-fé.
D) De obediência às regras mercantis.
E) Da autonomia da vontade.
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Questão 23
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Princípios específicos do Direito do Consumidor
No rol dos princípios que podem ser aplicados às relações de consumo reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor se inclui:
A) Força obrigatória dos contratos.
B) Confiança.
C) Autonomia da vontade.
D) Efeito relativo do contrato.
E) In dubio pro fornecedor.
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Questão 24
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Princípios específicos do Direito do Consumidor
Assinale, abaixo, a única alternativa correta.
A) A informação não é direito básico do consumidor.
B) O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor é um dos princípios do Código de Defesa do Consumidor.
C) O Código de Defesa do Consumidor reconhece e dá tratamento isonômico ao consumidor e ao fornecedor.
D) O Código de Defesa do Consumidor é considerado lei geral, enquanto que o Código Civil lei especial.
E) É válida cláusula elaborada pelo fornecedor, onde expressamente impeça o consumidor, que venha a celebrá-lo, de reclamar seus direitos perante o Judiciário.
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Questão 25
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Princípios específicos do Direito do Consumidor
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendido, dentre outros, o princípio da ação governamental, que se manifesta:
A) Pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
B) Pela presença do Estado no mercado estrangeiro.
C) Pelo monopólio estrangeiro no mercado nacional.
D) Pelo incentivos à criação e desenvolvimento de associações lucrativas.
E) Pela iniciativa indireta.
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Questão 26
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Responsabilidade civil no código de defesa do consumidor
O fornecedor e o prestador de serviço estarão livres do dever de indenizar caso não haja dano reparável e ficar comprovado que:
A) a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro.
B) a culpa foi do fornecedor.
C) ninguém teve culpa.
D) todos tiveram culpa.
E) não importa quem teve culpa.
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Questão 27
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Responsabilidade civil no código de defesa do consumidor
Um consumidor compra um ferro de passar roupa e quando está manejando o ferro pela primeira vez ele explode e o atinge, causando-lhe danos morais e estéticos. O consumidor é levado ao hospital para tratar alguns ferimentos. Nesse caso, a ação indenizatória deverá ser proposta em face do fabricante no prazo de:
A) prazo decadencial de 5 anos.
B) prazo prescricional de 30 dias.
C) prazo decadencial de 90 dias.
D) prazo prescricional de 5 anos.
E) prazo prescricional de 90 dias.
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Questão 28
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Responsabilidade civil no código de defesa do consumidor
Qual é o prazo decadencial previsto em lei para reclamar o vício do produto, considerando que o vício está em um automóvel?
A) 5 dias.
B) 15 dias.
C) 30 dias.
D) 60 dias.
E) 90 dias.
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Questão 29
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Responsabilidade civil no código de defesa do consumidor
Um consumidor contrata um eletricista para consertar falhas na instalação elétrica de sua casa. Depois de alguns dias de trabalho e o serviço finalizado, o consumidor percebe que o problema não foi solucionado. Nessa situação, podemos perceber que:
A) está presente o fato do serviço ou defeito.
B) está presente o fato do serviço, mas também há vício do serviço.
C) ocorreu vício do serviço.
D) há vício do produto.
E) ocorreu fato do produto ou defeito.
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Questão 30
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Responsabilidade civil no código de defesa do consumidor
A Constituição Federal brasileira confere à defesa do consumidor garantia de:
A) ordem social.
B) direitos e garantias fundamentais.
C) direitos políticos.
D) princípio fundamental.
E) direito de nacionalidade.
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