Questão 1
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Noções de licitação pública
O procedimento licitatório compreende duas fases: a fase interna, ocorrida dentro do órgão ou da entidade, e a fase externa.
Sobre as fases da licitação pública, assinale "V" para as afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas.
( ) Cabem à comissão de licitação a homologação e a adjudicação do certame.
( ) A fase de habilitação poderá ser invertida a critério da administração e mediante apresentação de justificativa da referida inversão.
( ) A publicação do instrumento convocatório é a última etapa da fase interna da licitação.
A alternativa que apresente a sequência correta é:
A) V, V, V.
B) F, F, F.
C) V, V, F.
D) F, V, V.
E) F, V, F.
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Questão 2
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Noções de licitação pública
Tipo de licitação é a forma como se dará o julgamento das propostas e a escolha do vencedor.
Em relação aos tipos e às modalidades da licitação pública, leia com atenção a afirmativa a seguir:
O _________ será sempre pelo tipo ____________; o __________ será sempre pelo tipo _____________; o _____________ não será por nenhum tipo; já as demais modalidades podem ser por qualquer tipo, sendo a regra o menor preço.
Marque a alternativa que preenche as lacunas de forma correta.
A) leilão - menor preço - pregão - maior lance ou oferta - concorrência.
B) pregão - menor preço - leilão - maior lance ou oferta - concurso.
C) concurso - melhor técnica - leilão - técnica e preço - convite.
D) pregão - técnica e preço - leilão - maior lance ou oferta - concurso.
E) concurso - menor preço - leilão maior lance ou oferta - convite.
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Questão 3
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Noções de licitação pública
A prefeitura de um município do interior do Estado de Santa Catarina precisa realizar uma licitação para a aquisição de bens de informática considerados comuns, como impressoras, cartuchos, laptops, estabilizadores, etc. A modalidade de licitação mais indicada é:
A) convite.
B) leilão.
C) concurso.
D) pregão.
E) concorrência.
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Questão 4
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Noções de licitação pública
Modalidade de licitação é a forma específica de conduzir o procedimento licitatório a partir de critérios definidos em lei. Sobre as modalidades da licitação pública, analise as afirmativas a seguir:
I. São modalidades de licitação taxativamente expressas tanto no texto da Lei n.º 8.666/1993 quanto no da Lei n.º 14.133/2021: a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão.
II. Na modalidade convite, vigente na Lei n.º 8.666/1993, mas suprimida na Lei n.º 14.133/2021, o instrumento convocatório carta-convite prescinde de publicação, mas não de publicidade.
III. Concurso é a modalidade de licitação que visa a selecionar candidatos concorrentes a um cargo efetivo de uma entidade governamental.
IV. Leilão é a modalidade de licitação utilizada para a venda de bens.
Estão corretas:
A) I, II e IV.
B) II e III.
C) II e IV.
D) I, III e IV.
E) I, II, III e IV.
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Questão 5
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Noções de licitação pública
Licitação pública é o procedimento por meio do qual a administração pública adquire ou vende bens e contrata serviços. Sobre a licitação pública, assinale a alternativa correta.
A) É dever do órgão licitante garantir a igualdade entre os competidores durante todo o certame a fim de assegurar a isonomia, que é um princípio fundamental do processo licitatório.
B) Na legislação que regulamenta as licitações, não há previsão para o estabelecimento, nos processos licitatórios, de margem de preferência para bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Brasil.
C) É prevista em lei a permissão para a realização de licitação cujo objeto inclua bens sem similaridade ou de marcas, de características e de especificações exclusivas, salvo em casos específicos previstos em legislação.
D) Na aquisição pública de materiais mediante processo licitatório, a administração pública pode descumprir as normas e as condições do edital, visando à celeridade no recebimento dos materiais.
E) A licitação é um procedimento utilizado para dar a oportunidade aos vários interessados em manifestar propostas à administração pública, que, ao final, vai selecionar a considerada mais barata.
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Questão 6
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O exercício do direito à propriedade
A lei traz uma série de regras para o direito de construir, matéria atinente aos direitos de vizinhança, como distanciamento mínimo entre as construções, bem como conceitos de itens e elementos da arquitetura das construções, para que os vizinhos saibam o que podem ou não fazer nesse tocante. Assinale a alternativa correta sobre as regras do Código Civil que se referem ao direito de construir:
A) A inserção de janelas, terraços ou varandas é permitida somente se abrir a 1 metro do vizinho, sendo considerada janela qualquer fresta que receba luz.
B) É correto afirmar, sobre os elementos que podem compor uma construção, que muro e parede-meia são sinônimos.
C) Em relação à parede-meia, qualquer um dos confinantes pode ali inserir armários, prateleiras ou realizar obras sem o consentimento do outro, pois aos dois pertencem.
D) As janelas perpendiculares, ou cuja visão não incida sobre a linha divisória, são chamadas também de janelas indiretas, e não poderão ser abertas sem respeitar o limite mínimo de 50%.
E) As construções rurais devem respeitar o limite comum de 3 metros e, para as urbanas, a lei permite que o prédio venha até o limite divisório, mas com o cuidado de deixar a janela a, no máximo, metro e meio do prédio vizinho.
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Questão 7
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O exercício do direito à propriedade
O direito de passagem é um direito de vizinhança reconhecido por lei no caso de terreno encravado e de passagem de cabos, tubulações e dutos na propriedade do vizinho. Assinale a alternativa correta sobre o direito de passagem enquanto direito de vizinhança e a ação de passagem forçada:
A) É possível condenar judicialmente o vizinho a conceder passagem forçada mesmo que haja acesso à via pública, mas que o acesso se dê de forma mais cômoda e facilitada se passar pela propriedade dele.
B) A ação de passagem forçada é possível no caso de terreno encravado sem acesso à via pública e para passagem de cabos, tubulações e dutos para serviços essenciais.
C) Se o proprietário vendeu parte do terreno que lhe pertencia, e ficou sem acesso à via pública, pode, depois, pleitear direito de passagem forçada pelo terreno do vizinho.
D) O vizinho que ganha do outro o direito à passagem forçada não será obrigado a indenizá-lo, pois esse direito decorre de lei.
E) Se ocorrer concessão de direito de passagem de cabos e tubulações na propriedade do vizinho e esses apresentarem risco, fica por conta dele as obras de segurança, pois ele é o proprietário e a quem foi atribuído o dever de passagem.
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Questão 8
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O exercício do direito à propriedade
Ainda sobre as ações judiciais correlatas aos direitos de vizinhança, mais especificamente sobre as ações de demarcação e divisão de propriedades, retificação de registros imobiliários e relação entre esses procedimentos, assinale a alternativa correta no que toca aos seus objetivos, às hipóteses de cabimento e às demais peculiaridades:
A) A ação de demarcação serve para esclarecer os limites divisórios entre dois prédios de dois proprietários diferentes.
B) O procedimento de retificação de matrícula serve para individualizar em matrículas separadas um bem que é de propriedade conjunta (condomínio).
C) A ação de demarcação dispensa memorial descritivo e prova pericial no processo.
D) As ações demarcatória e divisória não podem ser cumuladas na mesma ação, pois têm objetos diferentes.
E) Os procedimentos ou as ações de marcação e divisão de propriedades só podem ser realizados judicialmente.
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Questão 9
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O exercício do direito à propriedade
Os direitos de vizinhança, quando violados, abrem para o lesado a possibilidade de ingressar com a medidas judiciais assecuratórias do seu direito, como solicitar a suspensão da obra que está sendo realizada pelo vizinho, sua reformulação ou demolição. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta e as possíveis alterações legislativas nesse procedimento:
A) A ação de nunciação de obra nova é procedimento especial do Código de Processo Civil de 2015.
B) A ação de nunciação de obra nova não deve sofrer, atualmente, mudança de terminologia e tramita pelo procedimento especial.
C) O objetivo principal é reformular ou demolir a obra; a suspensão é mero pedido liminar no início da ação.
D) A ação de nunciação de obra nova também pode ser ajuizada para a obra que já tiver sido finalizada.
E) O prazo para ingressar com a nunciação é de até um ano e um dia a contar da conclusão da obra.
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Questão 10
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O exercício do direito à propriedade
O tema dos direitos de vizinhança tem uma série de regras no Código Civil, que delimita o que um vizinho pode realizar em relação aos limites do exercício regular de seus direitos, que terminam onde iniciam os direitos do outro. Quanto ao tema dos direitos de vizinhança, seus desdobramentos conceituais e regras existentes no Código Civil, analise as assertivas marcando a opção correta:
A) Os direitos de vizinhança são obrigações ambulatórias, propter rem, pois acompanham a coisa, assim como o IPTU e as dívidas de condomínio.
B) Pela teoria da anterioridade ou pré-ocupação, o vizinho que se estabeleceu depois não pode reclamar do barulho do que já estava ali antes.
C) A função social da propriedade é um dos nortes da matéria dos direitos de vizinhança e é construção jurisprudencial, não estando prevista legislativamente.
D) O dono das árvores que estiverem situadas em seu terreno tem direito sobre elas, seus frutos e sua poda, sendo seus os frutos que caem no terreno do vizinho, e seu direito às raízes das árvores que crescem em terreno do vizinho, pois são direitos que decorrem da sua propriedade.
E) O dono ou possuidor do prédio inferior está obrigado a tolerar fluxo de águas artificialmente levadas (a exemplo de aquedutos ou captação de águas pluviais).
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